A Política de Privacidade e a Política de Direitos dos Titulares de Dados Pessoais explicam quais informações são coletadas e por que, como as usamos e analisamos para atualizá-las.
O Termo de Uso, descreve as regras com as quais o usuário concorda quando usa nossos serviços.
A presente Política de Privacidade trata os dados pessoais dos usuários, parceiros, clientes e fornecedores da AR ONLINE. Esta política tem como propósito:
2.1 As seguintes disposições aplicam-se a todos os serviços
A AR ONLINE não fornece para venda, compartilhamento ou concessão qualquer informação disponibilizada a ela por indivíduos ou entidades sujeitas a esta Política de Privacidade, exceto se estiver disposto no presente documento.
Se você tiver dúvida sobre como a AR ONLINE utiliza as informações que nos são fornecidas e essa questão não estiver abrangida por esta Política de Privacidade, por gentileza, entre em contato conosco através do e-mail [email protected] antes de fornecer qualquer informação através de outros canais.
Ainda, caso não concorde com os termos aqui descritos, pedimos que interrompa o acesso e/ou uso do nosso site e nos informe pelo e-mail acima indicado o motivo da discordância
Esta Política de Privacidade aplica-se apenas a informações fornecidas à AR ONLINE . Nossos serviços podem, eventualmente, incorporar serviços fornecidos por terceiros, sendo assim, as informações a nós fornecidas podem vir a ser compartilhadas com estes. No entanto, se um cliente tem a opção de escolher um produto/serviço oferecido por terceiros, ou incorporar o mesmo aos serviços da AR ONLINE por conta própria, o cliente estará sujeito exclusivamente às Políticas de Privacidade do terceiro para aquele produto/serviço, as quais podem conter disposições diversas das encontradas no presente documento
– Quando responde aos nossos formulários como de “Contato”, bem como para contato em Whatsapp. Esses dados pessoais podem incluir: seu endereço de e-mail, nome, número de telefone.
– Ao demonstrar interesse em trabalhar conosco, na aba “Trabalhe conosco” (Banco de Talentos), você pode nos fornecer: nome, e-mail, telefone e currículo contendo outros eventuais dados que considere relevantes serem analisados por nós.
– Ao utilizar nossos serviços, você pode fornecer: nome, telefone, email, endereço completo para faturamento, dados financeiros para pagamento, email e telefone de terceiros para recebimentos de AR’s.
– Você também pode nos fornecer seus dados pessoais ao entrar em contato conosco por correio, telefone, e-mail ou outro meio.
– Também podemos receber seus dados pessoais a partir de compartilhamentos realizados por empresas parceiras, com as quais nós mantemos relações contratuais.
– Nós podemos coletar informações sobre seu computador ou dispositivo, incluindo seu endereço IP, localização, sistema operacional, informações do navegador, informações sobre sua visita, seu histórico de navegação e como você usa nosso site. Esses tipos de dados são coletados por cookies e tecnologias relacionadas. Ao acessar nosso site pela primeira vez de certas jurisdições, dentre as quais a jurisdição brasileira, você receberá uma mensagem avisando que cookies e tecnologias semelhantes estão em uso. Ao clicar em “Aceitar” você indica que entende e concorda com o uso dessas tecnologias, conforme descrito em nossa Política de Cookies. Para obter mais informações sobre nossas práticas nesta área, consulte nossa Política de Cookies.
Disposições Gerais:
A AR ONLINE fica autorizada a compartilhar os seus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18, nos termos do art. 7º, §5º da referida norma.
A AR ONLINE utiliza serviços e tecnologias de terceiros confiáveis, que seguem padrões de segurança aceitáveis e que estão sujeitos à obrigação de confidencialidade e proteção de dados. Seus Dados serão compartilhados com tais terceiros (abaixo), sempre de acordo com essa Política e a legislação aplicável.
Do não compartilhamento – Insta salientar que a AR ONLINE, em nenhuma hipótese, compartilha seus Dados Pessoais com terceiros não mencionados anteriormente. Caso você receba contato de terceiros não identificados, por gentileza, entre em contato conosco através dos Canais de Atendimento disponíveis nesta Política e iremos auxiliá-los na apuração do ocorrido.
Os seus Dados poderão ser transferidos, armazenados e processados no Brasil pela AR ONLINE ou, eventualmente, por nossos parceiros, de acordo com essa Política. Além de seguir padrões aceitáveis de segurança e confidencialidade, para fins de prestação de nossos Serviços, a AR ONLINE se compromete a armazenar os dados a nós confiados em servidores de alta segurança.
Todos os dados coletados pela AR ONLINE são armazenados unicamente para atender as finalidades descritas nesta Política. Uma vez que eles não sejam mais essenciais ou relevantes, eles serão excluídos de nossa base de dados. Porém, mesmo que você deseje exercer algum direito (vide item “8”) ou que tenhamos atingido a finalidade que motivou a coleta, ainda assim poderemos armazenar a informação para resguardar seus direitos, cumprir ordens judiciais, administrativas ou arbitrais, ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Em algumas circunstâncias, você poderá nos contatar para exercer os direitos previstos na LGPD, sobretudo os seguintes:
Nosso objetivo é responder às solicitações feitas por você com a maior brevidade possível, em até 15 dias. Os direitos acima poderão ser exercidos na forma estabelecida pela LGPD, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através de e-mail a ser enviado para e-mail de contato da empresa [email protected],, com as seguintes informações:
* Para sua segurança, talvez tenhamos de solicitar informações adicionais sobre você para nos ajudar a confirmar a identidade do solicitante.
** Se for o caso, a solicitação será negada, sendo o solicitante informado da justificativa (ex. numa solicitação de eliminação de dados, a solicitação será negada em observância ao prazo prescricional de eventual ação judicial ou outra obrigação legal a que estejamos sujeitos).
A AR ONLINE trabalha ativamente para proteger a sua privacidade e os seus dados Pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento ilegal ou em desconformidade com a Lei.
Nós nos comprometemos a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Nossas plataformas garantem que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
A AR ONLINE , entretanto, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers que subvertam os sistemas de segurança para acessarem dados de usuários, bem como por culpa exclusiva do próprio usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiro.
A AR ONLINE se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais. Por “violação de dados pessoais” entenda-se uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a AR ONLINE se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com total confidencialidade, dentro dos limites legais. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio.
Caso você deseje acessar e / ou atualizar as informações coletadas pela AR ONLINE , sinta-se à vontade para entrar em contato com nossa equipe através do e-mail [email protected]. No entanto, nos reservamos o direito de reter a informação necessária para proteger nossos interesses, sempre alicerçados nas bases legais predispostas na LGPD.
A AR ONLINE se reserva o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, sem prévio aviso. Quando realizarmos alterações materiais à presente Política, poderemos efetuar uma notificação adequada de acordo com as circunstâncias, apresentando uma comunicação visível em nossas Plataformas ou através do envio de um e-mail, caso você esteja cadastrado. Assim, é fundamental que você se certifique de ler qualquer comunicação atentamente, bem como acessar com regularidade este documento.
Ao aceitar esta Política, você está igualmente sujeito à nossa Política de Cookies.
Caso você tenha quaisquer perguntas, comentários, sugestões ou solicitações tangentes a esta Política de Privacidade ou o uso e divulgação de informações pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected], para que possamos lhe responder em tempo hábil. Caso deseje, ainda, você pode entrar em contato conosco, por escrito, no endereço: Avenida do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-440.
AR ONLINE TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ n° 37.459.079/0001-23
Atualizada em 18/01/2021.
1. INTRODUÇÃO
A AR ONLINE TECNOLOGIA LTDA. (“AR ONLINE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 37.459.079/0001-23, com sede na Av. do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440, com o objetivo de pautar sua atuação e procedimentos internos na transparência e no respeito à privacidade, adota esta Política de Direitos dos Titulares (“Política”), com fins de assegurar o alinhamento de todos os membros e colaboradores da AR ONLINE às melhores práticas e métodos concernentes à proteção de Dados Pessoais, que deverão, em todas as instâncias da organização, guiar suas atividades.
Este documento formaliza os procedimentos da AR ONLINE para processamento das requisições dos Titulares de Dados Pessoais ou de seus representantes legais relativas ao exercício de Direitos relacionados ao Tratamento dos Dados Pessoais reconhecidos pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e pela AR ONLINE.
Ao longo desta Política, serão apresentados pontos relevantes quanto aos Direitos que os Titulares têm em relação aos seus dados, e tem como objetivo estabelecer e manter canais de atendimento para receber, tratar e realizar as devidas devolutivas referentes às requisições dos Titulares dos Dados Pessoais.
Este é um documento interno, com valor jurídico e aplicabilidade imediata e indistinta, a partir de sua publicação, aos colaboradores e parceiros da AR ONLINE. Pela importância das informações a serem apresentadas, é crucial que todos os colaboradores realizem a leitura desta Política de maneira detalhada e com atenção.
Nossas políticas e procedimentos atinentes à privacidade e proteção de dados são alinhadas com as normas expressas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como nas demais regulações locais que abordam tais temáticas.
2. DEFINIÇÕES
Caso existam termos não definidos na lista a seguir, estes devem ser interpretados de acordo com a presente Política, com os valores da AR ONLINE e com a Lei Brasileira:
Lei Brasileira: todas as normas jurídicas vigentes, ou em vacatio legis (total ou parcial), relacionadas à proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal Brasileira; Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet (Decreto nº 8.771/2016); Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”: dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
Agente de Tratamento: O Controlador e o Operador;
Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Dado(s) Pessoal(is): Informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável. Para os propósitos deste Procedimento, os dados pessoais são classificados como Informação Confidencial;
Direitos do Titular: O Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter da organização informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme item 3 abaixo;
Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Representante Legal: indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
Terceiro: Prestador de serviço, terceirizado, fornecedor, credenciado, consultor, instrutor e parceiro;
Titular dos Dados Pessoais: Pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3. DIRETRIZES GERAIS
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados Pessoais concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
Toda pessoa natural pode exercer os seguintes Direitos em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais:
Direito de Confirmar a existência de seus Dados Pessoais, ou seja, o direito de solicitar à AR ONLINE a confirmação quanto a realização do Tratamento de seus Dados Pessoais;
Direito de acesso aos seus Dados Pessoais, ou seja, o direito de obter acesso ou solicitar uma cópia de todos seus Dados Pessoais tratados pela AR ONLINE;
Direito à retificação de seus Dados Pessoais, significa o direito de corrigir Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito à portabilidade de seus dados pessoais, ou seja, ter o direito de solicitar uma cópia de seus Dados Pessoais em formato estruturado, legível por máquinas, bem como o direito de portá-los a outro Agente de Tratamento, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais;
Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, significa o direito de solicitar o bloqueio do Tratamento de seus Dados Pessoais desnecessários ou excessivos;
Direito de revogar o consentimento anteriormente prestado;
Direito de solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais tratados com base em seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em Lei;
Direito de ser informado sobre as consequências em não fornecer o consentimento para o Tratamento previsto;
Direito de ser informado sobre quais entidades públicas e privadas com as quais a AR ONLINE compartilhou os seus Dados Pessoais;
Direito de se opor, ou seja, ter o direito de contestar o Tratamento dos Dados Pessoais realizados pela AR ONLINE;
Direito de ser informado sobre quais os critérios e procedimentos utilizados pela AR ONLINE em eventuais decisões automatizadas, observados os segredos comercial e industrial.
4. RECEBIMENTO E ANÁLISE FORMAL DAS REQUISIÇÕES
O recebimento das requisições para exercício de Direitos do Titular dos Dados Pessoais pode ser realizado pelos seguintes canais:
Formulário online disponibilizado no Site e canais da AR ONLINE.
E-mail direcionado para e-mail: [email protected]
Por meio de correspondência direcionada à Av. do Canal, 245, sala 1002, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-440.
Presencialmente, por meio do preenchimento de formulário específico (online).
5. REGISTRO DAS REQUISIÇÕES
As requisições devem ser registradas em sistema específico para acompanhamento e controle do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será o responsável pela estruturação ou validação do fluxo de atendimento aos Titulares, de forma que este poderá ser automatizado, ou deverá ser operacionalizado por equipes específicas e treinadas para atendimento em primeiro nível, desde que sob as diretrizes e validação de modelos de resposta padronizados.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve fazer uma análise formal da requisição e caso a requisição não preencha os requisitos formais descritos, deve ser recusada e informada ao Requerente a oportunidade de complementar os dados e reenviar a requisição.
A análise formal pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve contemplar:
O nome completo do Titular dos Dados Pessoais, telefone, endereço completo, e-mail ou outro canal para retornar a sua solicitação;
Cópia (física ou digitalizada) de documento vigente para verificar a identidade do Titular dos Dados Pessoais;
Caso a requisição seja feita pelo Representante Legal do Titular dos Dados Pessoais, documento comprobatório da responsabilidade do Representante Legal;
Descrição ou razões sobre os Direitos que se pretende exercer;
Sempre que possível, informações que facilitem a localização dos Dados Pessoais.
Caso a requisição esteja relacionada ao exercício de direito de retificação dos Dados Pessoais, o Titular dos Dados Pessoais ou seu Representante Legal deve ainda apontar o motivo das modificações requeridas.
O Requerente será informado que possui um prazo de 5 (cinco) dias corridos para complementar a sua requisição sob pena de ingressar com uma nova requisição após o transcorrido este prazo.
A justificativa do não Tratamento da requisição por não atender os requisitos formais deve ser registrada no sistema específico pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
6. PROCESSAMENTO DAS REQUISIÇÕES
O Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deve classificar a requisição como IMPROCEDENTE sempre que:
O Requerente não for o Titular dos Dados Pessoais ou o Representante Legal não estiver devidamente legitimado;
Quando existir uma exigência legal ou regulatória bem como uma deliberação da Autoridade Competente que restrinja o acesso aos Dados Pessoais ou que não permita a sua retificação, exclusão ou oposição em relação ao seu Tratamento;
Quando a retificação, exclusão ou oposição em relação ao seu Tratamento já tenha sido atendida anteriormente.
Se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais julgar a requisição PROCEDENTE, deve seguir as etapas seguintes, conforme descrito no item 7 desta Política.
7. REQUISIÇÕES PROCEDENTES
ETAPA 1. Estabelecer prazos de resposta
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais possui um prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do registro da requisição, para responder a requisição relacionada a confirmação de existência ou disponibilização de acesso aos Dados Pessoais.
As demais requisições devem ser tratadas pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sem demora injustificada e dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados, também a partir do seu registro.
Exceções em relação ao prazo poderão ocorrer em requisições mais complexas (que envolvam a busca em arquivos físicos, por exemplo) ou devido à quantidade de requisições recebidas, sendo este período prorrogável por mais 30 (trinta) dias corridos.
O Requerente deve ser informado a respeito de eventuais prorrogações e suas causas.
ETAPA 2. Requisições internas de informações
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve acionar as Áreas de Negócio da AR ONLINE para requisitar os dados necessários ou a execução das ações requeridas.
O envolvimento das Áreas de Negócio depende da natureza da requisição.
O Gestor Responsável pela solução da Área de Negócio será acionado por e-mail para tratar a requisição.
Toda e qualquer tratativa das requisições recebidas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por e-mail devem ser anexadas no sistema específico.
As Áreas de Negócio devem analisar e propor a solução requerida de sua respectiva competência e retornar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os resultados levantados por meio de um relatório em prazo pré-determinado.
O relatório, além da cópia das informações, deve indicar a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do Tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Deve ser apontado ainda se os dados são compartilhados com Terceiros, identificando o Agente de Tratamento com quem ocorre o compartilhamento, se aplicável, quais dados foram compartilhados e qual o motivo.
ETAPA 3. Análise das informações
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve analisar se as informações apresentadas pelas Áreas de Negócio estão completas e suficientes para elaborar a resposta da requisição. Em caso negativo, deverá requisitar novas informações que devem ser prestadas com urgência.
Nos casos das requisições para retificação, anonimização, bloqueio, exclusão, oposição, restrição, portabilidade ou revogação de consentimento é necessário conduzir uma avaliação quanto à legalidade e razoabilidade do pedido.
ETAPA 4. Execução das atividades de Tratamento
As Áreas de Negócio devem executar as ações necessárias para o cumprimento das requisições encaminhadas pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais, como: exclusão, retificação, restrição e cópia.
Ainda, cabe às Áreas de Negócio notificar os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais que realizam o Tratamento dos Dados Pessoais quando o objeto da requisição envolva a execução das ações necessárias por parte deles.
O cumprimento das requisições deve ocorrer dentro do prazo inicialmente estabelecido para o procedimento, conforme sua natureza e complexidade.
A fiscalização do cumprimento dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais quanto à execução das requisições realizadas é de responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
ETAPA 5. Resposta ao Requerente
O Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais deve registrar no sistema específico sua decisão ao Requerente, nos prazos estabelecidos parar este procedimento.
O Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais deve encaminhar a resposta ao Requerente, fazendo adequação da resposta, quando necessário, pelo meio informado, anexando as evidências do resultado da requisição, sempre que pertinente.
Quando há recusa total ou parcial de resposta às solicitações, a motivação para tanto deverá ser claramente informada ao Requerente, de maneira acessível e facilmente compreensível.
Quando a resposta for enviada por via postal ou quando cópias impressas forem remetidas ao Requerente, elas devem ser seladas com segurança em envelope pardo, que não permita a identificação do conteúdo dos documentos. Respostas pela via postal devem ser enviadas como Carta Registrada, com aviso de recebimento.
ETAPA 6. Arquivo
Após a resposta ter sido enviada ao Requerente, a requisição será considerada encerrada e deve ser registrada no sistema específico pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais.
Os registros internos relativos às respostas de requisições para o exercício de Direitos deverão ser armazenados por 5 (cinco) anos, devendo ser destruídos após o decurso desse prazo.
8. ISENÇÕES
Em alguns casos as requisições realizadas podem ser atendidas de modo limitado.
A AR ONLINE não está obrigada a responder às requisições de informações quando não for explícito o que é requisitado pelo Titular dos Dados Pessoais ou quando não for possível verificar a identidade do Titular dos Dados Pessoais ou de seu Representante Legal.
Ainda, a AR ONLINE não está obrigada a atender requisições em que o Titular dos Dados Pessoais esteja realizando uma tentativa, claramente excessiva ou infundada, de exercer provisões não estipuladas pela LGPD.
É necessária uma análise minuciosa pelo Encarregado do Tratamento dos Dados Pessoais de cada caso e as operações de Tratamento nele constantes para que o exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais ocorra na forma da lei, sem prejuízo a nenhuma das Partes.
9. RESPONSABILIDADES
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) Avaliar a aplicabilidade do consentimento como hipótese de Tratamento de Dados Pessoais;
b) Auxiliar a Área Jurídica na revisão dos documentos que suportam a coleta do consentimento;
c) Auxiliar as Áreas de Negócio na aplicação desta Política;
d) Atender ou apoiar no atendimento às requisições dos Titulares quanto ao pedido de revogação do consentimento;
e) Monitorar os registros de coleta do consentimento e auxiliar na atualização dos documentos que suportam o consentimento fornecido pelos Titulares de Dados Pessoais.
Jurídico:
a) Avaliar em conjunto com o Encarregado a aplicabilidade do consentimento como hipótese legal para o Tratamento de Dados Pessoais;
b) Elaborar e revisar os documentos que suportam a coleta do consentimento.
Gestor da Área de Negócio:
a) Assegurar que os colaboradores estão aplicando as regras estabelecidas neste documento;
b) Informar ao Encarregado as eventuais mudanças nos processos de negócios que envolvam Tratamento de Dados Pessoais que tem como base legal o consentimento;
c) Monitorar os documentos que suportam a coleta do consentimento;
d) Realizar e armazenar de modo seguro os registros da coleta do consentimento dos Titulares de Dados Pessoais;
e) Colaborar para que os pedidos de revogação do consentimento sejam atendidos, observadas as regras definidas nesta Política.
Colaboradores:
a) Cumprir e colaborar para que as regras estabelecidas nesta Política sejam cumpridas;
b) Acionar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais sempre que necessário para o Tratamento de Dados Pessoais com base no consentimento.
10. PENALIDADES
Violações: Qualquer atividade que desrespeite as disposições estabelecidas nesta Política ou em quaisquer dos documentos complementares da AR ONLINE deve ser considerada como uma violação e tratada pela AR ONLINE, a fim de apurar as responsabilidades dos envolvidos, visando aplicação de sanções cabíveis previstas em cláusulas contratuais e na legislação vigente.
Tentativa de Burla: A tentativa de burlar as diretrizes e controles estabelecidos, quando constatada, deve ser tratada como uma violação.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Procedimento deve ser revisado, no mínimo, anualmente, ou sempre que existir a necessidade de alterações nos critérios definidos nas demais normas e políticas específicas da AR ONLINE.
O presente documento deve ser lido e interpretado sob a égide das leis brasileiras, no idioma português, em conjunto com as normas e procedimentos aplicáveis pela AR ONLINE.
Este documento, e seus anexos, bem como os demais documentos que o complementam encontram-se disponíveis na intranet ou, em caso de indisponibilidade, podem ser solicitadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AR ONLINE.
Qualquer dúvida relativa a esta Política deve ser encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da AR ONLINE por meio do e-mail: [email protected];
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.
Nós, da AR-Online, consideramos que a relação com os nossos Usuários deve ser baseada em confiança e respeito a fim de garantir a Você a melhor experiência. Pensando nisso, criamos estes Termos e Condições Gerais de Uso, que determinarão os modos de se utilizar a Plataforma.
Informamos, desde já, que a leitura atenta das informações abaixo é muito importante, tendo em vista que, ao utilizar a Plataforma, Você concorda, tácita e integralmente, com as disposições aqui previstas.
DEFINIÇÕES:
Plataforma: sistema FULL WEB, armazenado em nuvem, de propriedade exclusiva da AR-Online, que fornece ambiente virtual de envio e processamento eletrônico de documentos, com aviso de recebimento, pelos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil – Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras;
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Usuário Administrador: pessoa jurídica que cadastra e administra os perfis de seus colaboradores responsáveis por enviar ARs em nome da empresa. Além do descrito no item acima, podem cadastrar novos logins e visualizar detalhes dos registros de ARs, bem como respondem pelos atos de todos os Usuários que cadastrou na Plataforma.
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Para proteger o sigilo de sua senha, a AR-Online recomenda a Você:
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Utilização da Plataforma. É proibido qualquer utilização da Plataforma que não para os fins a que se destina, bem como para a prática de ilegalidades, a exemplo de fraudes ou violação de direitos de terceiros. A prática de ilícitos ou de atividade suspeita será motivo justificado para a exclusão do cadastro do Usuário que as realizar, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, especialmente, os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei nº 10.406 (Código Civil Brasileiro) e demais legislações que venham a ser aplicadas.
Registro de envio e recebimento. A data e o horário do envio, da entrega e da abertura da notificação pelo destinatário do AR são registrados pelo Carimbo do Tempo. A esse procedimento também são agregados elementos que comprovam o envio da mensagem transmitida eletronicamente, a qual é rastreável.
Autoria. A fim de comprovar e garantir a autoria de quem envia os ARs, a Plataforma colhe diversas informações do Usuário e da sua máquina, como endereço eletrônico, IP, localização, navegador e sistema operacional. Além disso, o Usuário pode utilizar certificado digital para assinar o documento a ser enviado a fim de gerar mais uma prova da sua autoria.
Envio. Para realizar o envio de AR, o Usuário deverá realizar o login na Plataforma e selecionar, no menu, o botão de criar um AR. Após isso, deverá informar os dados de destino requeridos.
Quando o Usuário envia um AR, a notificação é registrada pela Plataforma com um protocolo.
A correspondência fica armazenada na Plataforma pelo período de 12 (doze) meses após o seu envio ao destinatário. Após esse prazo, ela será excluída automaticamente.
Recebimento. O Usuário poderá receber ARs, que ficarão armazenados em sua caixa de “recebidos” na Plataforma, com as informações do remetente, horário do recebimento e existência ou não de anexos.
A resposta do Usuário às notificações que porventura receber será revestida dos mesmos efeitos legais e validade jurídica dos ARs enviados pela Plataforma.
Pré-pago. O Plano Pré-pago permite que o Usuário adquira determinada quantidade de notificação a ser enviada, pagando antecipadamente por ela. Dessa forma, ao realizar a compra, o Usuário receberá um crédito na Plataforma equivalente ao valor pago, com prazo de até 3 (três) anos para utilizá-lo.
Após o prazo de 3 (anos) descrito acima, não será possível ao Usuário utilizar os créditos vencidos, assim como não será cabível reembolso pelos créditos não utilizados em tempo hábil.
Nesse Plano, 1 (uma) unidade de notificação possibilita o envio de 1 (um) AR-e-mail e 1 (um) AR-SMS.
Na Plataforma, é possível realizar o pagamento para aquisição dos créditos e obter outras informações a respeito das regras e condições do Plano.
Pós-pago e Franquias. Todas as condições comerciais e as regras para o Plano Pós-pago e Franquia serão fornecidas pela AR-Online por meio do contato com um de seus representantes, pelo link Contato – AR-Online, e estabelecidas por e-mail.
Alteração nos Planos. A AR Online reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, definitiva ou temporariamente, os Planos oferecidos a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
Na situação descrita acima, caso o Usuário possua créditos em seu cadastro, a AR-Online devolverá o valor.
Usuário. São obrigações do Usuário:
A AR-Online será responsável pela disponibilidade da Plataforma, nos termos deste contrato, pela segurança do ambiente virtual, com exceção dos danos causados por terceiros, e pelo funcionamento das funções de envio e recebimento de AR dos Usuários devidamente cadastrados.
A AR-Online não será responsável por:
O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da AR-Online, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à Plataforma.
O uso comercial da marca, nome empresarial, nome de domínio, logotipo, estrutura, conteúdos das telas da Plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos e afins da AR-Online são de propriedade exclusiva da AR Online Tecnologia Ltda. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente, por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A AR Online Tecnologia Ltda. reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos seus proprietários. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
A violação aos direitos de propriedade intelectual da AR-Online ensejará a exclusão do violador da Plataforma, sem prejuízo das demais responsabilizações legais e contratuais.
Propagandas. A AR-Online poderá veicular propaganda de terceiros em sua Plataforma, sem se responsabilizar de nenhuma maneira pelos conteúdos disponibilizados e sem que fique caracterizado qualquer vínculo institucional entre a AR-Online e esses terceiros.
Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso por conta e risco dos Usuários e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Além disso, a AR-Online não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros.
O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da AR-Online, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.
Modificações. A AR-Online se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, bem como alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.
Quaisquer modificações efetuadas pela AR-Online entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de forma diferente.
O Usuário deverá aceitar expressamente as alterações realizadas nos Termos de Uso. Será entendido que o Usuário as aceitou caso não se manifeste em contrário ou continue acessando a Plataforma normalmente.
Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, a sua única opção é desativar o seu cadastro e não mais utilizar a Plataforma. Para isso, deverá comunicar a AR-Online, através da Plataforma, sobre a sua falta de interesse em continuar utilizando os serviços do website.
Descontinuação. A AR-Online reserva-se o direito de modificar, suspender e descontinuar, temporária ou definitivamente, os Serviços que presta, sem ônus ou responsabilidade, condicionado à guarda das correspondências na Plataforma até o prazo de 12 (doze) meses após o seu envio pelo Usuário.
Vínculo com Usuários. A AR-Online declara que não constitui com nenhum dos Usuários cadastrados sociedade, associação, representação ou relação empregatícia.
Vigência. Os Termos de Uso passarão a viger para cada Usuário a partir do seu primeiro acesso à Plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte dela será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, a AR-Online deverá substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição anterior, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento.
Atualizações. Futuras versões do Software, que ofereçam novos módulos, novas ferramentas ou novas características estruturais e funcionais, serão objeto de nova contratação.
Foro. Fica definido o foro da cidade de Porto Seguro/BA, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, sejam judiciais ou extrajudiciais, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 05 de outubro de 2021.
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